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51 acórdãos e 62 decisões monocráticas de TCESP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal .

Decisões que citam este artigo

51

acórdãos de TRF1, TJPR e outros tribunais citam este artigo

14 TRF1 · 4 TJPR · 4 TRF5 · 3 TJSP · 3 TJRN · 3 TJES · 3 TRF3 · 3 TJPI
e mais 10 tribunais

2 TJRJ · 2 TJRO · 2 TCESP · 2 TRF2 · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJBA · 1 TCEPR · 1 RFB

5000924-35.2026.4.03.6000 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA · 05/10/2026 0000865-88.2025.8.17.2300 Apelação CívelTJPE, Rel. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida · 11/09/2026 0025304-88.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Maria Paula Gouvea Galhardo · 01/09/2026 Ver todos os 51 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art1