51 acórdãos e 62 decisões monocráticas de TCESP, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.
Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal .
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
2 TJRJ · 2 TJRO · 2 TCESP · 2 TRF2 · 1 TJSC · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJBA · 1 TCEPR · 1 RFB
decisões monocráticas de TCESP, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJPR
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;4320!art1