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Lei Anticorrupção Empresarial
Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013 — Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública
Texto oficialfonte: PlanaltoCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO II - DOS ATOS LESIVOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NACIONAL OU ESTRANGEIRA
CAPÍTULO III - DA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO
CAPÍTULO V - DO ACORDO DE LENIÊNCIA
CAPÍTULO VI - DA RESPONSABILIZAÇÃO JUDICIAL
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS