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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei Anticorrupção Empresarial

Art. 4 Responsabilidade societária e sucessão

rubrica editorial

15 acórdãos e 34 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.

Art. 4º Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

§ 1º Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.

§ 2º As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

Decisões que citam este artigo

15

acórdãos de TRF4, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

5 TRF4 · 2 TJRJ · 1 STJ · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJAL
e mais 2 tribunais

1 TJES · 1 TRT10

1058117-02.2023.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Edson Ferreira · 17/06/2026 5367137-54.2025.8.21.7000 Mandado de SegurançaTJRS, Rel. Julio Cesar Finger · 26/02/2026 REsp 2209077STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 03/06/2025 Ver todos os 15 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-08-01;12846!art4