55 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TRF4, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 2º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJDFT · 2 TJTO · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TRF3 · 1 TJBA
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-08-01;12846!art2