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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Lei Anticorrupção Empresarial

Art. 2 Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica

rubrica editorial

55 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TRF4, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 2º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

Decisões que citam este artigo

55

acórdãos de TJPR, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

8 TJPR · 8 TRF4 · 7 TJSC · 7 TJPI · 4 TRF5 · 3 TJMG · 3 TJRN · 3 TJES
e mais 9 tribunais

2 TJDFT · 2 TJTO · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 TJSP · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TRF3 · 1 TJBA

0002542-57.2022.8.16.0047TJPR, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 04/11/2026 0002516-59.2022.8.16.0047TJPR, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 04/11/2026 0814393-04.2022.8.20.5106 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 03/11/2026 Ver todos os 55 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-08-01;12846!art2