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CAPÍTULO II - DOS ATOS LESIVOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NACIONAL OU ESTRANGEIRA

Lei Anticorrupção Empresarial

Art. 5 Atos lesivos à administração pública

rubrica editorial

222 acórdãos e 159 decisões monocráticas de TJPR, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 5º Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º , que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:

I - prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

II - comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei;

III - comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;

IV - no tocante a licitações e contratos:

a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;

b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;

c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;

e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;

f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;

V - dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

§ 1º Considera-se administração pública estrangeira os órgãos e entidades estatais ou representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro.

§ 2º Para os efeitos desta Lei, equiparam-se à administração pública estrangeira as organizações públicas internacionais.

§ 3º Considera-se agente público estrangeiro, para os fins desta Lei, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública em órgãos, entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro, assim como em pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.

Decisões que citam este artigo

222

acórdãos de TJPR, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

27 TJPR · 26 TRF5 · 23 TJSP · 21 TJSC · 17 TJRJ · 13 TJES · 13 TRF4 · 10 TRF2
e mais 20 tribunais

9 TJRS · 9 TJPI · 6 STJ · 6 TJMT · 5 STF · 5 TJMG · 5 TRF3 · 4 TJDFT · 4 TJGO · 3 TJMS · 3 TJRN · 3 TJBA · 2 TST · 2 TJSE · 1 TJPE · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TRT12 · 1 TCDF

2173876-54.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Joel Birello Mandelli · 05/11/2026 0000986-21.2026.8.16.0163TJPR, Rel. Abraham Lincoln Merheb Calixto · 04/11/2026 0002542-57.2022.8.16.0047TJPR, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 04/11/2026 Ver todos os 222 acórdãos
159

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

27 STJ · 24 TRF4 · 22 TRF1 · 16 TJPR · 14 TJSC · 14 TRF2 · 11 TST · 8 STF
e mais 11 tribunais

6 TCESP · 5 TJDFT · 3 TJSP · 2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TJMA

5035825-57.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Leandro Paulsen · 26/10/2026 5035533-72.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 08/10/2026 5035029-66.2026.4.04.0000 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (TURMA)TRF4, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior · 05/10/2026 Ver todas as 159 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-08-01;12846!art5