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CAPÍTULO III - DA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Lei Anticorrupção Empresarial

Art. 6 Sanções administrativas à pessoa jurídica

rubrica editorial

92 acórdãos e 99 decisões monocráticas de TRF4, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 6º Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções:

I - multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; e II - publicação extraordinária da decisão condenatória.

§ 1º As sanções serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações.

§ 2º A aplicação das sanções previstas neste artigo será precedida da manifestação jurídica elaborada pela Advocacia Pública ou pelo órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público.

§ 3º A aplicação das sanções previstas neste artigo não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação da reparação integral do dano causado.

§ 4º Na hipótese do inciso I do caput , caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa será de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).

§ 5º A publicação extraordinária da decisão condenatória ocorrerá na forma de extrato de sentença, a expensas da pessoa jurídica, em meios de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, bem como por meio de afixação de edital, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao público, e no sítio eletrônico na rede mundial de computadores.

§ 6º (VETADO).

Decisões que citam este artigo

92

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

20 TJPR · 11 TJSP · 10 TRF4 · 9 TJES · 7 TJSC · 6 STF · 6 TJMG · 6 TJRJ
e mais 11 tribunais

3 TJMT · 2 STJ · 2 TJRS · 2 TJBA · 2 TRF5 · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJPI · 1 TRF2 · 1 TRT3

2162540-53.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima · 12/11/2026 0002542-57.2022.8.16.0047TJPR, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 04/11/2026 0002516-59.2022.8.16.0047TJPR, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 04/11/2026 Ver todos os 92 acórdãos
99

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

34 TRF4 · 19 STJ · 12 TRF1 · 7 STF · 5 TJSC · 5 TJPR · 4 TJRS · 3 TRF2
e mais 7 tribunais

2 TJDFT · 2 TJRJ · 2 TJES · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TCESP · 1 TRT3

5035825-57.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Leandro Paulsen · 26/10/2026 AREsp 3280170STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 02/09/2026 5011519-10.2023.8.08.0024 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJES, Rel. Paulo Cesar de Carvalho · 21/08/2026 Ver todas as 99 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-08-01;12846!art6