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CAPÍTULO III - DA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Lei Anticorrupção Empresarial

Art. 7 Critérios para aplicação das sanções

rubrica editorial

39 acórdãos e 39 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 7º Serão levados em consideração na aplicação das sanções:

I - a gravidade da infração;

II - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;

III - a consumação ou não da infração;

IV - o grau de lesão ou perigo de lesão;

V - o efeito negativo produzido pela infração;

VI - a situação econômica do infrator;

VII - a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações;

VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica;

IX - o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados; e X - (VETADO).

Parágrafo único. Os parâmetros de avaliação de mecanismos e procedimentos previstos no inciso VIII do caput serão estabelecidos em regulamento do Poder Executivo federal.

Decisões que citam este artigo

39

acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo

18 TJPR · 4 TJSC · 4 TRF5 · 3 TJSP · 2 STJ · 2 TJPI · 1 TJMS · 1 TJRS
e mais 4 tribunais

1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF4

0002542-57.2022.8.16.0047TJPR, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 04/11/2026 0002516-59.2022.8.16.0047TJPR, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 04/11/2026 0814393-04.2022.8.20.5106 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 03/11/2026 Ver todos os 39 acórdãos
39

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

20 STJ · 5 TRF1 · 4 TJPR · 3 TJMA · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJSC
e mais 1 tribunais

1 TST

REsp 2208172STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 23/10/2026 AREsp 3295766STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026 REsp 2205332STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 20/10/2026 Ver todas as 39 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-08-01;12846!art7