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CAPÍTULO V - DO ACORDO DE LENIÊNCIA

Lei Anticorrupção Empresarial

Art. 17-B

Incluído pela MP 703/2015.

Artigo revogado pela incluído pela Medida provisória nº 703, de 2015, vigência encerrada. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2015incluído · MP 703/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 18/12/2015 MP 703/2015incluído. Publicada em 21/12/2015. Texto oficial

Art. 17-B. Os documentos porventura juntados durante o processo para elaboração do acordo de leniência deverão ser devolvidos à pessoa jurídica quando não ocorrer a celebração do acordo, não permanecendo cópias em poder dos órgãos celebrantes.

(Incluído pela Medida provisória nº 703, de 2015)

(Vigência encerrada)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-08-01;12846!art17-B