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CAPÍTULO VI - DA RESPONSABILIZAÇÃO JUDICIAL

Lei Anticorrupção Empresarial

Art. 18 Responsabilização administrativa e judicial

rubrica editorial

24 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF5, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/07/2026.

Art. 18. Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-08-01;12846!art18