24 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TRF5, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/07/2026.
Art. 18. Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJPI e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJPR · 1 TJGO
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VI - DA RESPONSABILIZAÇÃO JUDICIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-08-01;12846!art18