16 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJPR, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 20. Nas ações ajuizadas pelo Ministério Público, poderão ser aplicadas as sanções previstas no art. 6º , sem prejuízo daquelas previstas neste Capítulo, desde que constatada a omissão das autoridades competentes para promover a responsabilização administrativa.
Parágrafo único.
(Vigência encerrada)
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CAPÍTULO VI - DA RESPONSABILIZAÇÃO JUDICIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-08-01;12846!art20