20 acórdãos e 30 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 21. Nas ações de responsabilização judicial, será adotado o rito previsto na Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
Parágrafo único. A condenação torna certa a obrigação de reparar, integralmente, o dano causado pelo ilícito, cujo valor será apurado em posterior liquidação, se não constar expressamente da sentença.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
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decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VI - DA RESPONSABILIZAÇÃO JUDICIAL
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-08-01;12846!art21