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CAPÍTULO VI - DA RESPONSABILIZAÇÃO JUDICIAL

Lei Anticorrupção Empresarial

Art. 21 Rito processual e reparação do dano

rubrica editorial

20 acórdãos e 30 decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 21. Nas ações de responsabilização judicial, será adotado o rito previsto na Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.

Parágrafo único. A condenação torna certa a obrigação de reparar, integralmente, o dano causado pelo ilícito, cujo valor será apurado em posterior liquidação, se não constar expressamente da sentença.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-08-01;12846!art21