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CAPÍTULO VI - DA RESPONSABILIZAÇÃO JUDICIAL

Lei Anticorrupção Empresarial

Art. 19 Sanções judiciais à pessoa jurídica

rubrica editorial

195 acórdãos e 117 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 19. Em razão da prática de atos previstos no art. 5º desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:

I - perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;

II - suspensão ou interdição parcial de suas atividades;

III - dissolução compulsória da pessoa jurídica;

IV - proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.

§ 1º A dissolução compulsória da pessoa jurídica será determinada quando comprovado:

I - ter sido a personalidade jurídica utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos; ou II - ter sido constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.

§ 2º (VETADO).

§ 3º As sanções poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa.

§ 4º O Ministério Público ou a Advocacia Pública ou órgão de representação judicial, ou equivalente, do ente público poderá requerer a indisponibilidade de bens, direitos ou valores necessários à garantia do pagamento da multa ou da reparação integral do dano causado, conforme previsto no art. 7º , ressalvado o direito do terceiro de boa-fé.

Decisões que citam este artigo

195

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

55 TJSP · 29 TJPR · 18 TRF5 · 15 TJMG · 13 TJRJ · 12 TJSC · 9 TJPI · 8 STF
e mais 13 tribunais

6 TJRS · 5 STJ · 4 TRF3 · 4 TJGO · 4 TRF4 · 4 TRF2 · 2 TJMT · 2 TJES · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJMA

2162540-53.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima · 12/11/2026 1494181-63.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Juliana Campos Horta · 10/11/2026 2096718-20.2026.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Nogueira Diefenthaler · 09/11/2026 Ver todos os 195 acórdãos
117

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

39 STJ · 22 TJPR · 13 TRF4 · 9 TRF1 · 7 TRF2 · 6 TJSC · 6 TJMA · 3 TJRS
e mais 8 tribunais

2 STF · 2 TJRJ · 2 TJES · 2 TJGO · 1 TJBA · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TRF5

AREsp 3336295STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 28/10/2026 AREsp 3336295STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 28/10/2026 0096398-33.2025.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Renato Lima Charnaux Serta · 27/10/2026 Ver todas as 117 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-08-01;12846!art19