Incluído pela MP 703/2015.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 18/12/2015 MP 703/2015incluído. Publicada em 21/12/2015. Texto oficial
Art. 17-A. Os processos administrativos referentes a licitações e contratos em curso em outros órgãos ou entidades que versem sobre o mesmo objeto do acordo de leniência deverão, com a celebração deste, ser sobrestados e, posteriormente, arquivados, em caso de cumprimento integral do acordo pela pessoa jurídica.
(Incluído pela Medida provisória nº 703, de 2015)
(Vigência encerrada)
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CAPÍTULO V - DO ACORDO DE LENIÊNCIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-08-01;12846!art17-A