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CAPÍTULO V - DO ACORDO DE LENIÊNCIA

Lei Anticorrupção Empresarial

Art. 17 Acordo de leniência em licitações

rubrica editorial

7 acórdãos e 8 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/12/2025.

Art. 17. A administração pública poderá também celebrar acordo de leniência com a pessoa jurídica responsável pela prática de ilícitos previstos na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com vistas à isenção ou atenuação das sanções administrativas estabelecidas em seus arts. 86a 88.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-08-01;12846!art17