7 acórdãos e 8 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/12/2025.
Art. 17. A administração pública poderá também celebrar acordo de leniência com a pessoa jurídica responsável pela prática de ilícitos previstos na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com vistas à isenção ou atenuação das sanções administrativas estabelecidas em seus arts. 86a 88.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO V - DO ACORDO DE LENIÊNCIA
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-08-01;12846!art17