1 acórdão e 3 decisões monocráticas de STJ, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/04/2025.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Brasília, 1º de agosto de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Luís Inácio Lucena Adams Jorge Hage Sobrinho
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMT cita este artigo
1034164-54.2024.8.11.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELTJMT, Rel. Rodrigo Roberto Curvo · 03/04/2025decisões monocráticas do STJ e do TRF4 citam este artigo
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CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-08-01;12846!art31