7 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2025.
Art. 24. A multa e o perdimento de bens, direitos ou valores aplicados com fundamento nesta Lei serão destinados preferencialmente aos órgãos ou entidades públicas lesadas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TJPR cita este artigo
0084100-66.2020.8.16.0000TJPR, Rel. Wellington Emanuel Coimbra de Moura · 09/07/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-08-01;12846!art24