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CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Lei Anticorrupção Empresarial

Art. 29

1 acórdão e 3 decisões monocráticas de TRF1, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2026.

Art. 29. O disposto nesta Lei não exclui as competências do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, do Ministério da Justiça e do Ministério da Fazenda para processar e julgar fato que constitua infração à ordem econômica.

§ 1º

(Vigência encerrada)

§ 2º

(Vigência encerrada)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-08-01;12846!art29