1 acórdão e 3 decisões monocráticas de TRF1, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2026.
Art. 29. O disposto nesta Lei não exclui as competências do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, do Ministério da Justiça e do Ministério da Fazenda para processar e julgar fato que constitua infração à ordem econômica.
§ 1º
(Vigência encerrada)
§ 2º
(Vigência encerrada)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJSC cita este artigo
5013095-78.2025.8.24.0038 ApelaçãoTJSC, Rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti · 26/02/2026decisões monocráticas do TRF1 e do STF citam este artigo
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CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-08-01;12846!art29