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CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Lei Anticorrupção Empresarial

Art. 30

24 acórdãos e 59 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 30. A aplicação das sanções previstas nesta Lei não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de:

I - ato de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 ;

e II - atos ilícitos alcançados pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou outras normas de licitações e contratos da administração pública, inclusive no tocante ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

Decisões que citam este artigo

24

acórdãos de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo

5 TRF5 · 4 STJ · 3 TJPR · 2 TJSP · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TRF4 · 1 TJMG
e mais 3 tribunais

1 TJRJ · 1 TJRN · 1 TJMT

0002542-57.2022.8.16.0047TJPR, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 04/11/2026 0002516-59.2022.8.16.0047TJPR, Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 04/11/2026 AIRESP 2127399 AgInt no REspSTJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 22/10/2026 Ver todos os 24 acórdãos
59

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

40 STJ · 8 TJPR · 5 TRF1 · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TRF2
AREsp 3293150STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 06/11/2026 REsp 2281622STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 06/11/2026 REsp 2290870STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 04/11/2026 Ver todas as 59 decisões monocráticas

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CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-08-01;12846!art30