24 acórdãos e 59 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 30. A aplicação das sanções previstas nesta Lei não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de:
I - ato de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 ;
e II - atos ilícitos alcançados pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou outras normas de licitações e contratos da administração pública, inclusive no tocante ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJRJ · 1 TJRN · 1 TJMT
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-08-01;12846!art30