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CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Lei Anticorrupção Empresarial

Art. 26 Representação da pessoa jurídica

rubrica editorial

2 acórdãos do TJES e do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 26. A pessoa jurídica será representada no processo administrativo na forma do seu estatuto ou contrato social.

§ 1º As sociedades sem personalidade jurídica serão representadas pela pessoa a quem couber a administração de seus bens.

§ 2º A pessoa jurídica estrangeira será representada pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-08-01;12846!art26