1 acórdão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2026.
Art. 28. Esta Lei aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJSC cita este artigo
5013095-78.2025.8.24.0038 ApelaçãoTJSC, Rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti · 26/02/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-08-01;12846!art28