Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei Anticorrupção Empresarial
  4. Art. 27

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Lei Anticorrupção Empresarial

Art. 27 Responsabilização da autoridade omissa

rubrica editorial

2 acórdãos do TJES e do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 27. A autoridade competente que, tendo conhecimento das infrações previstas nesta Lei, não adotar providências para a apuração dos fatos será responsabilizada penal, civil e administrativamente nos termos da legislação específica aplicável.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-08-01;12846!art27