10 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF5, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2026.
Art. 9º Competem à Controladoria-Geral da União - CGU a apuração, o processo e o julgamento dos atos ilícitos previstos nesta Lei, praticados contra a administração pública estrangeira, observado o disposto no Artigo 4 da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, promulgada pelo Decreto nº 3.678, de 30 de novembro de 2000.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 e do TJSC citam este artigo
decisões monocráticas de STF, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-08-01;12846!art9