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CAPÍTULO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO

Lei Anticorrupção Empresarial

Art. 12 Remessa para julgamento

rubrica editorial

2 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 12. O processo administrativo, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade instauradora, na forma do art. 10, para julgamento.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-08-01;12846!art12