2 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TRF4, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 12. O processo administrativo, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade instauradora, na forma do art. 10, para julgamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF5 citam este artigo
0810093-95.2021.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Manoel de Oliveira Erhardt · 13/03/2026 0810093-95.2021.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Manoel de Oliveira Erhardt · 12/03/2026decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-08-01;12846!art12