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CAPÍTULO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO

Lei Anticorrupção Empresarial

Art. 15 Comunicação ao Ministério Público

rubrica editorial

1 acórdão e 6 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2026.

Art. 15. A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de eventuais delitos.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2013-08-01;12846!art15