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Lei
Atribuições da Advocacia-Geral da União (Lei 9.028/1995)
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995: dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências
Texto oficialfonte: Planalto
Art. 1
Art. 1º O
exercício das atribuições institucionais previstas na Lei
Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993
, dar-se-á, em caráter emergencial e provisório, até a criação e implantação da estrutura administrativa …
Art. 2
Art. 2º O Poder
Público, por seus órgãos, entes e instituições, poderá, mediante termo, convênio ou ajuste outro, fornecer à AGU, gratuitamente, bens e serviços necessários à sua implantação e funcionamento.
Art. 3
Art. 3o
Os
Procuradores Regionais da União exercerão a coordenação das atividades das Procuradorias da União localizadas em sua área de atuação.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
§ 1o
O
Advogado-…
Art. 4
Art. 4º Na defesa dos direitos ou interesses da União, os
órgãos ou entidades da Administração Federal fornecerão os elementos de fato, de direito e outros necessários à atuação dos membros da AGU, inclusive nas hipótese…
Art. 5
Art. 5º Nas audiências de reclamações trabalhistas em que a União seja parte, será obrigatório o
comparecimento de preposto que tenha completo conhecimento do fato objeto da reclamação,
o qual, na ausência do representan…
Art. 6
Art. 6º A
intimação de membro da Advocacia-Geral da União, em qualquer caso, será feita
pessoalmente.
§ 1º O disposto
neste artigo se aplica aos representantes judiciais da União designados na forma do art. 69 da Lei Com…
Art. 7
Art. 7º O
vencimento básico dos cargos efetivos de Advogado da União, criados pelo art. 62 da Lei
Complementar nº 73, de 199
3, é o fixado no Anexo I desta lei .
Parágrafo único.
Os Advogados da União farão jus, além do …
Art. 8
Art. 8º São
criadas quarenta e uma Procuradorias Seccionais da União, a serem implantadas, conforme a
necessidade do serviço, nas cidades onde estejam instaladas varas da Justiça Federal.
Art. 8-A
Art. 8o -A.
(Revogado pela Lei nº 10.480, de 2.7.2002)
revogado
Art. 8-B
Art. 8o -B. São instituídas na Advocacia-Geral da União, com funções de integração e coordenação, a Câmara de Atividades de Contencioso e a Câmara de Atividades de Consultoria.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-3…
Art. 8-C
Art. 8o -C. O
Advogado-Geral da União, na defesa dos interesses desta e em hipóteses as quais possam
trazer reflexos de natureza econômica, ainda que indiretos, ao erário federal, poderá
avocar, ou integrar e coordenar, …
Art. 8-D
Art. 8o -D. É criado
o Departamento de Cálculos e Perícias da Advocacia-Geral da União, integrante da estrutura organizacional da Procuradoria-Geral da União e ao titular desta imediatamente
subordinado.
(Incluído pela M…
Art. 8-E
Art. 8o -E. É criada,
na Procuradoria-Geral da União, a Coordenadoria de Ações de Recomposição do Patrimônio da União, com a finalidade de recuperar perdas patrimoniais sofridas pela União, à qual incumbe também a execuç…
Art. 8-F
Art. 8o -F. O
Advogado-Geral da União poderá instalar Núcleos de Assessoramento Jurídico nas Capitais dos Estados e, quando o interesse do serviço recomendar, em outras cidades.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-…
Art. 8-G
Art. 8o -G. São
criadas, na Consultoria Jurídica do Ministério da Defesa, as Consultorias
Jurídicas-Adjuntas dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ficando
extintas as Consultorias Jurídicas dos antigos M…
Art. 9
Art. 9º São
criados um cargo de Diretor-Geral de Administração, DAS 101.5, quatro cargos de Coordenador-Geral, DAS 101.4, um cargo de Assessor Jurídico, DAS 102.3, dois cargos de Coordenador, DAS 101.3, nove cargos de Ch…
Art. 10
Art. 10. As
Procuradorias da União têm sede nas capitais dos Estados e as Procuradorias Seccionais
da União, nas cidades onde estejam instaladas varas da Justiça Federal.
Art. 11
Art. 11. A União
poderá, perante Tribunal situado fora da sede de Procuradoria Regional, ser representada
por seu Procurador-Chefe.
Art. 11-A
Art. 11-A.
Fica
autorizada a Advocacia-Geral da União a assumir, por suas Procuradorias,
temporária e excepcionalmente, a representação judicial de autarquias ou fundações públicas nas seguintes hipóteses:
(Incluído pela…
Art. 11-B
Art. 11-B. A representação judicial
da União, quanto aos assuntos confiados às autarquias e fundações federais
relacionadas no Anexo V a esta Lei
, passa a ser feita diretamente pelos órgãos próprios
da Advocacia-Geral d…
Art. 12
Art. 12. O
disposto no art. 14 da Lei nº 8.460, de 17 de dezembro de 1992,
não se aplica à escolha
dos ocupantes dos cargos em comissão da AGU, até que tenha sido organizado seu quadro de cargos efetivos e regularmente i…
Art. 13
Art. 13. O
Anexo II à Lei nº 8.383,
de 30 de dezembro de 1991
, passa a vigorar na forma do Anexo II
desta lei
.
Art. 14
Art. 14. O
preenchimento dos cargos previstos nesta lei dar-se-á segundo a necessidade do serviço e na medida das disponibilidades orçamentárias.
Art. 15
Art. 15. Fica o
Ministério da Fazenda com a responsabilidade de prestar o apoio necessário à instalação e ao funcionamento da Procuradoria-Geral da União, em todo o território
nacional.
Parágrafo único.
O apoio de que tr…
Art. 16
Art. 16. A
Secretaria de Controle Interno da Presidência da República fica responsável pelas atividades de controle interno da AGU, até a criação do órgão próprio da Instituição.
Art. 17
Art. 17.
(Revogado
pela Lei nº 14.204, de 2021)
Produção de efeitos
revogado
Art. 18
Art. 18. Os cargos
em comissão de Assessor Técnico transpostos para o Gabinete do Advogado-Geral da União,
conforme o disposto no art. 3º da Lei nº 8.682, de 14 de julho de 1993
, serão providos
por profissionais idôneos…
Art. 19
Art. 19. São transpostos para as carreiras da Advocacia-Geral da União os atuais cargos efetivos de Subprocurador-Geral da Fazenda Nacional e Procurador
da Fazenda Nacional, como os de Assistente Jurídico da Administraçã…
Art. 19-A
Art. 19-A. São transpostos,
para a Carreira de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União, os atuais cargos
efetivos da Administração Federal direta, privativos de bacharel em Direito, cujas
atribuições, fixadas em …
Art. 20
Art. 20. Passam a
ser de trinta e seis meses os prazos fixados nos arts. 66
e 69, parágrafo único, da Lei
Complementar nº 73, de 1993.
Art. 21
Art. 21.
Aos titulares dos cargos de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional e de Assistente Jurídico das respectivas carreiras da Advocacia-Geral da União
incumbe representá-la judicial e extrajudicialmente…
Art. 22
Art. 22. A
Advocacia-Geral da União e os seus órgãos vinculados, nas respectivas áreas de atuação, ficam autorizados a representar judicialmente os titulares e os membros dos Poderes da República, das Instituições Federa…
Art. 23
Art. 23. O
Advogado-Geral da União editará os atos necessários ao cumprimento do disposto nesta
lei.
Art. 24
Art. 24. As
despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 24-A
Art. 24-A.
A
União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas e emolumentos e demais
taxas judiciárias, bem como de depósito prévio e multa em ação rescisória, em quaisquer foros e instâncias.
(Incluído pela Med…
Art. 25
Art. 25. Esta lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 26
Art. 26.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de abril de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Clóvis de Barros Carvalho
Geraldo Magela da Cruz Quintão
Este texto não…