Redação atual dada pela MP 2.180/2001. 3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/03/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/2001 MP 2.180/2001alterado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
Art. 21.
Aos titulares dos cargos de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional e de Assistente Jurídico das respectivas carreiras da Advocacia-Geral da União incumbe representá-la judicial e extrajudicialmente, bem como executar as atividades de assessoramento jurídico do Poder Executivo, conforme dispuser ato normativo do Advogado-Geral da União.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
1350600-47.2002.5.04.0900 E-ED-RRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 21/02/2006Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-04-12;9028!art21