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Redação atual dada pela MP 2.180/2001. 3 acórdãos e 1 decisão monocrática de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/03/2025.

Histórico de alterações

2001alterado · MP 2.180/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.180/2001alterado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art. 21.

Aos titulares dos cargos de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional e de Assistente Jurídico das respectivas carreiras da Advocacia-Geral da União incumbe representá-la judicial e extrajudicialmente, bem como executar as atividades de assessoramento jurídico do Poder Executivo, conforme dispuser ato normativo do Advogado-Geral da União.

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-04-12;9028!art21