Redação atual dada pela Lei 12.767/2012. 34 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TRF1, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 27/12/2012 Lei 12.767/2012alterado. Publicada em 28/12/2012. Texto oficial
- 27/05/1998 Lei 9.649/1998incluído, alterado. Publicada em 28/05/1998. Texto oficial
Art. 22. A Advocacia-Geral da União e os seus órgãos vinculados, nas respectivas áreas de atuação, ficam autorizados a representar judicialmente os titulares e os membros dos Poderes da República, das Instituições Federais referidas no Título IV, Capítulo IV, da Constituição , bem como os titulares dos Ministérios e demais órgãos da Presidência da República, de autarquias e fundações públicas federais, e de cargos de natureza especial, de direção e assessoramento superiores e daqueles efetivos, inclusive promovendo ação penal privada ou representando perante o Ministério Público, quando vítimas de crime, quanto a atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, especialmente da União, suas respectivas autarquias e fundações, ou das Instituições mencionadas, podendo, ainda, quanto aos mesmos atos, impetrar habeas corpus e mandado de segurança em defesa dos agentes públicos de que trata este artigo.
(Redação dada pela Lei nº 9.649, de 1998)
(Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 1o
O disposto neste artigo aplica-se aos ex-titulares dos cargos ou funções referidos no caput , e ainda:
(Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998)
(Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
I - aos designados para a execução dos regimes especiais previstos na Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974 , e nos Decretos-Leis nºs 73, de 21 de novembro de 1966 , e 2.321, de 25 de fevereiro de 1987 , e para a intervenção na concessão de serviço público de energia elétrica;
(Redação dada pela Lei nº 12.767, de 2012)
II - aos militares das Forças Armadas e aos integrantes do órgão de segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, quando, em decorrência do cumprimento de dever constitucional, legal ou regulamentar, responderem a inquérito policial ou a processo judicial.
(Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998)
(Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
§ 2o
O Advogado-Geral da União, em ato próprio, poderá disciplinar a representação autorizada por este artigo.
(Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998)
(Vide Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJRJ · 1 TRF3 · 1 TJMA
decisões monocráticas de TRF4, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-04-12;9028!art22