1 acórdão do TRF1 cita este artigo, a mais recente julgada em 13/02/2017.
Art. 18. Os cargos em comissão de Assessor Técnico transpostos para o Gabinete do Advogado-Geral da União, conforme o disposto no art. 3º da Lei nº 8.682, de 14 de julho de 1993 , serão providos por profissionais idôneos de nível superior.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF1 cita este artigo
0021282-04.2011.4.01.3700 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques · 13/02/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-04-12;9028!art18