Revogado pela Lei 14.204/2021. 11 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2026.
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.204, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2021revogado · Lei 14.204/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 16/09/2021 Lei 14.204/2021revogado. Publicada em 17/09/2021. Texto oficial
Art. 17.
(Revogado pela Lei nº 14.204, de 2021) Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo
4 TRF1 · 3 TST · 3 TRF3 · 1 TRF5
0001539-43.2008.4.03.6000 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO · 23/11/2023
0016502-67.2018.4.01.9199 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juiz Federal Ubirajara Teixeira · 01/12/2021
0812971-41.2019.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Paulo Roberto de Oliveira Lima · 05/05/2020
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10
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
3 STJ · 3 TRF2 · 2 TRF4 · 1 TST · 1 TRF1
5043839-69.2022.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 18/06/2026
5010581-63.2025.4.04.0000 Ação Rescisória (Seção)TRF4, Rel. Roger Raupp Rios · 14/04/2025
AREsp 2057205STJ, Rel. Assusete Magalhães · 22/06/2022
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-04-12;9028!art17