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Revogado pela Lei 14.204/2021. 11 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TRF1, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 14.204, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2021revogado · Lei 14.204/2021
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 16/09/2021 Lei 14.204/2021revogado. Publicada em 17/09/2021. Texto oficial

Art. 17.

(Revogado pela Lei nº 14.204, de 2021) Produção de efeitos

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-04-12;9028!art17