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Incluído pela MP 2.180/2001.

Histórico de alterações

2001incluído · MP 2.180/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.180/2001incluído. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art. 8o -E. É criada, na Procuradoria-Geral da União, a Coordenadoria de Ações de Recomposição do Patrimônio da União, com a finalidade de recuperar perdas patrimoniais sofridas pela União, à qual incumbe também a execução de títulos judiciais e extrajudicias, inclusive os expedidos pelo Tribunal de Contas da União.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)

Parágrafo único. As demais Procuradorias da União poderão ter unidades com semelhantes atribuições, conforme dispuser ato do Advogado-Geral da União.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-04-12;9028!art8-E