2 acórdãos do TRF1 e do TRF5 citam este artigo, a mais recente julgada em 13/02/2020.
Art. 12. O disposto no art. 14 da Lei nº 8.460, de 17 de dezembro de 1992, não se aplica à escolha dos ocupantes dos cargos em comissão da AGU, até que tenha sido organizado seu quadro de cargos efetivos e regularmente investidos os titulares de sessenta por cento destes.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TRF1 e do TRF5 citam este artigo
1 TRF1 · 1 TRF5
0801309-80.2019.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Francisco Roberto Machado · 13/02/2020
0013447-65.2006.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso · 23/05/2016
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-04-12;9028!art12