6 acórdãos e 9 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2026.
Art. 24. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos do TRF1 e do TRT21 citam este artigo
5 TRF1 · 1 TRT21
0000854-04.2007.4.01.3809 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente · 19/01/2009
0027679-22.2001.4.01.3800 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Fagundes de Deus · 24/03/2008
0001744-85.2002.4.01.3301 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Fagundes de Deus · 05/03/2008
Ver todos os 6 acórdãos
9
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
4 STJ · 2 TRF4 · 1 TST · 1 TRF1 · 1 TRF2
AREsp 3080387STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 05/05/2026
REsp 2044710STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 19/02/2026
REsp 2046704STJ, Rel. Regina Helena Costa · 01/02/2023
Ver todas as 9 decisões monocráticas
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-04-12;9028!art24