Incluído pela MP 2.180/2001. 18.158 acórdãos e 575 decisões monocráticas de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/2001 MP 2.180/2001incluído. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
Art. 24-A.
A União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas e emolumentos e demais taxas judiciárias, bem como de depósito prévio e multa em ação rescisória, em quaisquer foros e instâncias.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo a todos os processos administrativos e judiciais em que for parte o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, seja no pólo ativo ou passivo, extensiva a isenção à pessoa jurídica que o representar em Juízo ou fora dele.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 26 tribunais
22 TRF2 · 16 TRF5 · 16 TR5 · 16 TRT7 · 11 TJPR · 10 TJGO · 10 TJMA · 9 TRT12 · 6 TJBA · 6 TJRN · 5 TR2 · 4 STF · 2 TJPA · 2 TJES · 2 TJPI · 2 TRT6 · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT11 · 1 TRT18 · 1 TRT19 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TR3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
5 STF · 5 TRF5 · 3 TJGO · 2 TJSP · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TR2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-04-12;9028!art24-A