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Incluído pela MP 2.180/2001. 18.158 acórdãos e 575 decisões monocráticas de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Histórico de alterações

2001incluído · MP 2.180/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.180/2001incluído. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art. 24-A.

A União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas e emolumentos e demais taxas judiciárias, bem como de depósito prévio e multa em ação rescisória, em quaisquer foros e instâncias.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo a todos os processos administrativos e judiciais em que for parte o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, seja no pólo ativo ou passivo, extensiva a isenção à pessoa jurídica que o representar em Juízo ou fora dele.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)

Decisões que citam este artigo

18.158

acórdãos de TRF3, TR3 e outros tribunais citam este artigo

16.797 TRF3 · 595 TR3 · 392 TRF1 · 68 TRF4 · 49 TR1 · 44 TJMG · 40 TST · 24 STJ
e mais 26 tribunais

22 TRF2 · 16 TRF5 · 16 TR5 · 16 TRT7 · 11 TJPR · 10 TJGO · 10 TJMA · 9 TRT12 · 6 TJBA · 6 TJRN · 5 TR2 · 4 STF · 2 TJPA · 2 TJES · 2 TJPI · 2 TRT6 · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJAM · 1 TJPB · 1 TRT3 · 1 TRT10 · 1 TRT11 · 1 TRT18 · 1 TRT19 · 1 TRT21

5064540-83.2024.4.03.9999 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal Convocada ADRIANA DELBONI TARICCO · 03/11/2026 1031713-10.2020.4.01.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISORIA (EDAR)TRF1, Rel. Desembargador Federal Rui Costa Goncalves · 29/10/2026 5056344-10.2023.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 27/10/2026 Ver todos os 18.158 acórdãos
575

decisões monocráticas de STJ, TR3 e outros tribunais citam este artigo

248 STJ · 89 TR3 · 87 TRF4 · 62 TRF1 · 27 TST · 26 TRF2 · 9 TJPR · 7 TJBA
e mais 8 tribunais

5 STF · 5 TRF5 · 3 TJGO · 2 TJSP · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TR2

5014904-26.2026.4.04.7001 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. Cláudia Cristina Cristofani · 29/10/2026 AREsp 3350162STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 19/10/2026 5002762-79.2025.4.04.7015 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. José Luis Luvizetto Terra · 05/10/2026 Ver todas as 575 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-04-12;9028!art24-A