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1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF4 e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 10/02/2026.

Art. 25. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-04-12;9028!art25