1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRF4 e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 10/02/2026.
Art. 25. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TRF4 cita este artigo
5001743-08.2024.4.04.7004 Apelação CívelTRF4, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 10/02/20261
decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
1015687-44.2019.4.01.9999 REMESSA NECESSáRIA CíVEL (ReeNec)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão · 27/11/2019Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-04-12;9028!art25