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Incluído pela MP 2.180/2001. 20 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/11/2023.

Histórico de alterações

2001incluído · MP 2.180/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.180/2001incluído. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art. 11-A.

Fica autorizada a Advocacia-Geral da União a assumir, por suas Procuradorias, temporária e excepcionalmente, a representação judicial de autarquias ou fundações públicas nas seguintes hipóteses:

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)

I - ausência de procurador ou advogado;

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)

II - impedimento dos integrantes do órgão jurídico.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)

§ 1o

A representação judicial extraordinária prevista neste artigo poderá ocorrer por solicitação do dirigente da entidade ou por iniciativa do Advogado-Geral da União.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)

§ 2o

A inexistência de órgão jurídico integrante da respectiva Procuradoria ou Departamento Jurídico, em cidade sede de Órgão judiciário perante o qual corra feito de interesse de autarquia ou fundação da União, configura a hipótese de ausência prevista no inciso I deste artigo.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)

§ 3o

O Advogado-Geral da União, com a finalidade de suprir deficiências ocasionais de Órgãos Vinculados à Advocacia-Geral da União, poderá designar para prestar-lhes colaboração temporária membros efetivos da Advocacia-Geral da União, Procuradores Autárquicos, Assistentes Jurídicos e Advogados de outras entidades, seja em atividades de representação judicial ou de consultoria e assessoramento jurídicos, estando, enquanto durar a colaboração temporária, investidos dos mesmos poderes conferidos aos integrantes do respectivo Órgão Vinculado.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-04-12;9028!art11-A