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1 acórdão e 5 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/11/2014.

Art. 11. A União poderá, perante Tribunal situado fora da sede de Procuradoria Regional, ser representada por seu Procurador-Chefe.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-04-12;9028!art11