1 acórdão e 5 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/11/2014.
Art. 11. A União poderá, perante Tribunal situado fora da sede de Procuradoria Regional, ser representada por seu Procurador-Chefe.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TRF1 cita este artigo
0008617-27.2004.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves · 16/08/20065
decisões monocráticas do TST e do TJPR citam este artigo
3 TST · 2 TJPR
1303735-7TJPR, Rel. Lauri Caetano da Silva · 28/11/2014
1302465-6TJPR, Rel. Lauri Caetano da Silva · 21/11/2014
0034200-63.2002.5.02.0331 RRTST, Rel. Jose Antonio Pancotti · 29/06/2005
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-04-12;9028!art11