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2 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/06/2022.

Art. 10. As Procuradorias da União têm sede nas capitais dos Estados e as Procuradorias Seccionais da União, nas cidades onde estejam instaladas varas da Justiça Federal.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-04-12;9028!art10