2 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/06/2022.
Art. 10. As Procuradorias da União têm sede nas capitais dos Estados e as Procuradorias Seccionais da União, nas cidades onde estejam instaladas varas da Justiça Federal.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TRF1 e do TJBA citam este artigo
1 TRF1 · 1 TJBA
0011067-69.2015.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1, Rel. Desembargador Federal Novély Vilanova · 09/10/2017
8000009-05.2022.8.05.0270 REMESSA NECESSáRIA CíVELTJBA
8
decisões monocráticas de TRF2, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
3 TRF2 · 2 TRF1 · 2 TJPR · 1 STJ
REsp 2005313STJ, Rel. Sérgio Kukina · 29/06/2022
5007498-06.2019.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Marcus Abraham · 04/09/2019
5006987-08.2019.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Marcus Abraham · 04/09/2019
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-04-12;9028!art10