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1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 03/02/2022.

Art. 8º São criadas quarenta e uma Procuradorias Seccionais da União, a serem implantadas, conforme a necessidade do serviço, nas cidades onde estejam instaladas varas da Justiça Federal.

Decisões que citam este artigo

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decisão monocrática do STJ cita este artigo

MS 27939STJ, Rel. Manoel Erhardt · 03/02/2022

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-04-12;9028!art8