Revogado pela Lei 10.480/2002.
Artigo revogado pela pela Lei nº 10.480, de 2.7.2002. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
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2002revogado · Lei 10.480/2002
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 02/07/2002 Lei 10.480/2002revogado. Publicada em 03/07/2002. Texto oficial
Art. 8o -A.
(Revogado pela Lei nº 10.480, de 2.7.2002)
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