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Revogado pela Lei 10.480/2002.

Artigo revogado pela pela Lei nº 10.480, de 2.7.2002. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2002revogado · Lei 10.480/2002
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 02/07/2002 Lei 10.480/2002revogado. Publicada em 03/07/2002. Texto oficial

Art. 8o -A.

(Revogado pela Lei nº 10.480, de 2.7.2002)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-04-12;9028!art8-A