1 acórdão e 4 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2026.
Art. 1º O exercício das atribuições institucionais previstas na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 , dar-se-á, em caráter emergencial e provisório, até a criação e implantação da estrutura administrativa da Advocacia-Geral da União (AGU), nos termos e condições previstos nesta lei.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TST cita este artigo
2666141-80.1992.5.09.0014 E-ED-RRTST, Rel. Carlos Alberto Reis de Paula · 14/04/2008decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-04-12;9028!art1