3 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/02/2025.
Art. 2º O Poder Público, por seus órgãos, entes e instituições, poderá, mediante termo, convênio ou ajuste outro, fornecer à AGU, gratuitamente, bens e serviços necessários à sua implantação e funcionamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-04-12;9028!art2