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Incluído pela MP 2.180/2001. 23 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TR3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/09/2026.

Histórico de alterações

2001incluído · MP 2.180/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.180/2001incluído. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art. 4º Na defesa dos direitos ou interesses da União, os órgãos ou entidades da Administração Federal fornecerão os elementos de fato, de direito e outros necessários à atuação dos membros da AGU, inclusive nas hipóteses de mandado de segurança, habeas data e habeas corpus impetrados contra ato ou omissão de autoridade federal.

§ 1º As requisições objeto deste artigo terão tratamento preferencial e serão atendidas no prazo nelas assinalado.

§ 2º A responsabilidade pela inobservância do disposto neste artigo será apurada na forma da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 .

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se às requisições feitas pelos representantes judiciais da União designados na forma do art. 69 da Lei Complementar nº 73, de 1993 .

§ 4o Mediante requisição do Advogado-Geral da União ou de dirigente de Procuradoria da Advocacia-Geral da União, e para os fins previstos no caput , os órgãos e as entidades da Administração Federal designarão servidores para que atuem como peritos ou assistentes técnicos em feitos específicos, aplicáveis a esta requisição as disposições dos §§ 1o e 2o do presente artigo.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-04-12;9028!art4