5 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/06/2026.
Art. 5º Nas audiências de reclamações trabalhistas em que a União seja parte, será obrigatório o comparecimento de preposto que tenha completo conhecimento do fato objeto da reclamação, o qual, na ausência do representante judicial da União, entregará a contestação subscrita pelo mesmo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRF3 e do TRT10 citam este artigo
decisões monocráticas do TST e do STJ citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-04-12;9028!art5