Renumerado pela MP 2.180/2001. 571 acórdãos e 379 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 24/08/2001 MP 2.180/2001incluído, renumerado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial
Art. 6º A intimação de membro da Advocacia-Geral da União, em qualquer caso, será feita pessoalmente.
§ 1º O disposto neste artigo se aplica aos representantes judiciais da União designados na forma do art. 69 da Lei Complementar nº 73, de 1993 .
(Renumerado pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)
§ 2o As intimações a serem concretizadas fora da sede do juízo serão feitas, necessariamente, na forma prevista no art. 237, inciso II, do Código de Processo Civil .
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
2 TJPR · 2 TJMT · 2 TJTO · 2 TR5 · 2 TRT21 · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TR3
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TR2
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-04-12;9028!art6