Ir para o conteúdo

Renumerado pela MP 2.180/2001. 571 acórdãos e 379 decisões monocráticas de TST, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/10/2026.

Histórico de alterações

2001renumerado · MP 2.180/2001
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 24/08/2001 MP 2.180/2001incluído, renumerado. Publicada em 27/08/2001. Texto oficial

Art. 6º A intimação de membro da Advocacia-Geral da União, em qualquer caso, será feita pessoalmente.

§ 1º O disposto neste artigo se aplica aos representantes judiciais da União designados na forma do art. 69 da Lei Complementar nº 73, de 1993 .

(Renumerado pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.8.2001)

§ 2o As intimações a serem concretizadas fora da sede do juízo serão feitas, necessariamente, na forma prevista no art. 237, inciso II, do Código de Processo Civil .

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-04-12;9028!art6