1 acórdão do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.
Art. 15. Fica o Ministério da Fazenda com a responsabilidade de prestar o apoio necessário à instalação e ao funcionamento da Procuradoria-Geral da União, em todo o território nacional.
Parágrafo único.
O apoio de que trata este artigo compreende o fornecimento de recursos materiais e financeiros, e será especificado pelo Advogado-Geral da União.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF4 cita este artigo
5002532-58.2025.4.04.7008 Remessa Necessária CívelTRF4, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 25/08/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-04-12;9028!art15