- Início
- Legislação
- Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
Lei
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990: dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
Texto oficialfonte: PlanaltoTítulo I - Capítulo Único
Título II
Capítulo I - Do Provimento
Título II
Capítulo II - Da Vacância
Título II
Capítulo III - Da Remoção e da Redistribuição
Título II
Capítulo IV - Da Substituição
Título III - Dos Direitos e Vantagens
Capítulo I - Do Vencimento e da Remuneração
Título III - Dos Direitos e Vantagens
Capítulo II - Das Vantagens
Título III - Dos Direitos e Vantagens
Capítulo III - Das Férias
Título III - Dos Direitos e Vantagens
Capítulo IV - Das Licenças
Título III - Dos Direitos e Vantagens
Capítulo V - Dos Afastamentos
Título III - Dos Direitos e Vantagens
Capítulo VI - Das Concessões
Título III - Dos Direitos e Vantagens
Capítulo VII - Do Tempo de Serviço
Título III - Dos Direitos e Vantagens
Capítulo VIII - Do Direito de Petição
Título IV - Do Regime Disciplinar
Capítulo I - Dos Deveres
Título IV - Do Regime Disciplinar
Capítulo II - Das Proibições
Título IV - Do Regime Disciplinar
Capítulo III - Da Acumulação
Título IV - Do Regime Disciplinar
Capítulo IV - Das Responsabilidades
Título IV - Do Regime Disciplinar
Capítulo V - Das Penalidades
Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar
Capítulo I - Disposições Gerais
Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar
Capítulo II - Do Afastamento Preventivo
Título V - Do Processo Administrativo Disciplinar
Capítulo III - Do Processo Disciplinar
Título VI - Da Seguridade Social do Servidor
Capítulo I - Disposições Gerais
Título VI - Da Seguridade Social do Servidor
Capítulo II - Dos Benefícios
Título VI - Da Seguridade Social do Servidor
Capítulo III - Da Assistência à Saúde
Título VI - Da Seguridade Social do Servidor
Capítulo IV - Do Custeio
Título VII - Capítulo Único
Título VIII - Capítulo Único
Título IX - Capítulo Único
Título VIII - Capítulo Único
Título IX - Capítulo Único