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Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo V - Dos AfastamentosSeção IV

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 96-A

Redação atual dada pela Lei 12.269/2010. 359 acórdãos e 191 decisões monocráticas de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Histórico de alterações

2009incluído · Lei 11.907/2009 2010alterado · Lei 12.269/2010
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 21/06/2010 Lei 12.269/2010alterado. Publicada em 22/06/2010. Texto oficial
  • 02/02/2009 Lei 11.907/2009incluído. Publicada em 03/02/2009. Texto oficial

Art. 96-A. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País.

(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 1o Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade definirá, em conformidade com a legislação vigente, os programas de capacitação e os critérios para participação em programas de pós-graduação no País, com ou sem afastamento do servidor, que serão avaliados por um comitê constituído para este fim.

(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 2o Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 3o Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos quatro anos, incluído o período de estágio probatório, e que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou com fundamento neste artigo, nos quatro anos anteriores à data da solicitação de afastamento.

(Redação dada pela Lei nº 12.269, de 2010)

§ 4o Os servidores beneficiados pelos afastamentos previstos nos §§ 1o , 2o e 3o deste artigo terão que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido.

(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 5o Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período de permanência previsto no § 4o deste artigo, deverá ressarcir o órgão ou entidade, na forma do art. 47 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , dos gastos com seu aperfeiçoamento.

(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 6o Caso o servidor não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento no período previsto, aplica-se o disposto no § 5o deste artigo, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito, a critério do dirigente máximo do órgão ou entidade.

(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

§ 7o Aplica-se à participação em programa de pós-graduação no Exterior, autorizado nos termos do art. 95 desta Lei, o disposto nos §§ 1o a 6o deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

Decisões que citam este artigo

359

acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

160 TRF5 · 78 TRF1 · 39 TRF4 · 26 TRF2 · 21 TRF3 · 5 TJPI · 5 TR1 · 4 TRT18
e mais 13 tribunais

3 TJDFT · 3 TJMA · 2 STJ · 2 TJGO · 2 TCU · 2 TRT1 · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TJBA · 1 CNJ · 1 TNU · 1 TR5 · 1 TR3

5033124-46.2024.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Marcos Cesar Romeira Moraes · 06/11/2026 5006201-53.2022.4.03.6103 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO · 28/10/2026 5044185-17.2023.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Nivaldo Brunoni · 15/10/2026 Ver todos os 359 acórdãos
191

decisões monocráticas de TRF4, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

54 TRF4 · 50 TRF1 · 29 STJ · 22 TRF2 · 16 TRF5 · 14 TJMA · 2 TJSC · 2 TST
e mais 2 tribunais

1 TJDFT · 1 TJGO

AREsp 3193708STJ, Rel. Sérgio Kukina · 26/10/2026 5015901-17.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Ricardo Perlingeiro · 14/10/2026 5032938-03.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 16/09/2026 Ver todas as 191 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art96-A