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Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo V - Dos AfastamentosSeção I - Do Afastamento para Servir a Outro

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 93

Redação atual dada pela Lei 11.355/2006. 346 acórdãos e 218 decisões monocráticas de TRF1, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

1991alterado · Lei 8.270/1991 2002alterado · Lei 10.470/2002 2006alterado · Lei 11.355/2006
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 19/10/2006 Lei 11.355/2006alterado. Publicada em 20/10/2006. Texto oficial
  • 25/06/2002 Lei 10.470/2002incluído, alterado. Publicada em 26/06/2002. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1 de março de 2002”. Texto oficial
  • 17/12/1991 Lei 8.270/1991incluído, alterado. Texto oficial

Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:

(Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91) ( Regulamento) ( Vide Decreto nº 4.493, de 3.12.2002 )

(Vide Decreto nº 5.213, de 2004)

(Vide Decreto nº 9.144, de 2017)

I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

(Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

II - em casos previstos em leis específicas.

(Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 1o Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos.

(Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 2º Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.

(Redação dada pela Lei nº 11.355, de 2006)

§ 3o A cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União.

(Redação dada pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 4o Mediante autorização expressa do Presidente da República, o servidor do Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Federal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo.

(Incluído pela Lei nº 8.270, de 17.12.91)

§ 5 Aplica-se à União, em se tratando de empregado ou servidor por ela requisitado, as disposições dos §§ 1 e 2 deste artigo.

(Redação dada pela Lei nº 10.470, de 25.6.2002)

§ 6 As cessões de empregados de empresa pública ou de sociedade de economia mista, que receba recursos de Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial da sua folha de pagamento de pessoal, independem das disposições contidas nos incisos I e II e §§ 1 e 2 deste artigo, ficando o exercício do empregado cedido condicionado a autorização específica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, exceto nos casos de ocupação de cargo em comissão ou função gratificada.

(Incluído pela Lei nº 10.470, de 25.6.2002)

§ 7 O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a finalidade de promover a composição da força de trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, poderá determinar a lotação ou o exercício de empregado ou servidor, independentemente da observância do constante no inciso I e nos §§ 1 e 2 deste artigo.

(Incluído pela Lei nº 10.470, de 25.6.2002)

(Vide Decreto nº 5.375, de 2005)

Decisões que citam este artigo

346

acórdãos de TRF5, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

76 TRF5 · 74 TRF1 · 35 TRT18 · 30 TRF2 · 15 TRF3 · 12 TCU · 9 TST · 9 TRF4
e mais 34 tribunais

9 TR5 · 9 TRT10 · 8 STJ · 5 TJRN · 4 TJDFT · 4 TJRJ · 3 TJPE · 3 TJAM · 3 TJMT · 3 TRT3 · 3 TRT20 · 2 TJSP · 2 TJSC · 2 TJMS · 2 TJPR · 2 TJPI · 2 TJMA · 2 TRT1 · 2 TRT6 · 2 TRT14 · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 CNJ · 1 RFB · 1 TJPB · 1 TR1 · 1 TR3 · 1 TRT7 · 1 TRT9 · 1 TRT12 · 1 TRT16

5009741-59.2024.4.03.6000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE · 27/10/2026 0002426-33.2013.4.01.3502 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Joao Luiz de Sousa · 22/10/2026 5008983-63.2025.4.02.5001 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes · 20/10/2026 Ver todos os 346 acórdãos
218

decisões monocráticas de TRF4, TST e outros tribunais citam este artigo

59 TRF4 · 55 TST · 42 STJ · 23 TRF1 · 16 TRF2 · 6 TCESP · 5 TRF5 · 2 STF
e mais 7 tribunais

2 TJRJ · 2 TJPR · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TR3

SL 1960 SUSPENSÃO DE LIMINARSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 04/11/2026 5082691-11.2023.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Marcus Abraham · 22/10/2026 REsp 2291018STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 20/10/2026 Ver todas as 218 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art93