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Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo IV - Das LicençasSeção VIII - Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 92

Redação atual dada pela Lei 12.998/2014. 102 acórdãos e 33 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Histórico de alterações

2005alterado · Lei 11.094/2005 2014alterado · Lei 12.998/2014
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 18/06/2014 Lei 12.998/2014alterado. Publicada em 20/06/2014. Texto oficial
  • 13/01/2005 Lei 11.094/2005alterado. Publicada em 14/01/2005. Texto oficial

Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites:

(Redação dada pela Lei nº 11.094, de 2005) (Regulamento) (Regulamento)

I - para entidades com até 5.000 (cinco mil) associados, 2 (dois) servidores;

(Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

II - para entidades com 5.001 (cinco mil e um) a 30.000 (trinta mil) associados, 4 (quatro) servidores;

(Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

III - para entidades com mais de 30.000 (trinta mil) associados, 8 (oito) servidores.

(Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

§ 1o Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no órgão competente.

(Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

§ 2o A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de reeleição.

(Redação dada pela Lei nº 12.998, de 2014)

Decisões que citam este artigo

102

acórdãos de TRF1, TJPA e outros tribunais citam este artigo

44 TRF1 · 11 TJPA · 8 TRF5 · 6 TJRJ · 6 TRF3 · 5 TRF4 · 4 TJDFT · 2 TJPE
e mais 11 tribunais

2 TJAM · 2 TJRN · 2 TST · 2 CNJ · 2 TRF2 · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRO · 1 TR2 · 1 TR5

0902979-39.2025.8.14.0301TJPA · 19/10/2026 5091195-35.2025.4.02.5101 RECURSO CÍVELTR2, Rel. Alexandre da Silva Arruda · 02/09/2026 5041922-82.2026.8.24.0000 Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial)TJSC, Rel. Artur Jenichen Filho · 02/09/2026 Ver todos os 102 acórdãos
33

decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

14 STJ · 6 TRF1 · 4 TST · 2 TJCE · 2 TJES · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJSC
e mais 2 tribunais

1 TRF5 · 1 TRF4

REsp 2263407STJ, Rel. Afrânio Vilela · 28/10/2026 AREsp 3268350STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 26/10/2026 ARE 1592343 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Nunes Marques · 28/09/2026 Ver todas as 33 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art92