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Título III - Dos Direitos e VantagensCapítulo IV - Das LicençasSeção IV - Da Licença para o Serviço Militar

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Art. 85

23 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Art. 85. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.

Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1990-12-11;8112!art85